Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 28/02/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
28/02/2019
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.383/2019 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2019.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.383/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.383/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Texto Integral