Despacho - Revisão da Lei pela CLJR de 04/04/2023 por Presidente da CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei nº 2.675/2023, que “Altera dispositivo da Lei nº 2.486/2020, que ‘Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Piumhi-MG e dá outras providências’ e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de março de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

Revisão Lei 2675 2023