Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/10/2018 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
29/10/2018
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n° 2.364/2018 que “Assegura vagas na Educação Infantil e Fundamental I da Educação Básica aos alunos acometidos pelo Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 22 de outubro de 2018.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.364/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 40/2018. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.364/2018, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 40/2018. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Indexação
Texto Integral