Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei Complementar de 06/04/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 86/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 69/2020 que ‘Dispõe sobre a organização administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - Minas Gerais, sua reestruturação e a competência de seus órgãos e sobre a reestruturação do Plano de Carreiras, de Cargos e Vencimentos dos Servidores da Autarquia e dá outras providências, visando o acréscimo de vagas no cargo de Operador de Máquinas e dá outras providências’, protocolizada nesta Casa Legislativa em 4 de abril de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.

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