Despacho - Inclusão na Pauta 1ª/Única discussão e votação de 07/06/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 038/2023 e do Parecer Contábil nº 036/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 23 de maio de 2023, Parecer nº 039/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, protocolizado dia 01/06/2023, favoráveis à tramitação do projeto; e do Requerimento nº 070/2023, de autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 027/2023/Mensagem Aditiva, que “Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar administrativo geral, auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 070/2023 e do Projeto de Lei nº 027/2023/Mensagem Aditiva na pauta da ordem do dia da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Inclusão pauta única discussão e votação Projeto de Lei nº 027/2023.