Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 19/06/2023 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

Inclusão na pauta para revisão da Lei

Data

19/06/2023

Autor

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Acuso o recebimento da Lei n° 2.684/2023, que “Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Matadouro, Auxiliar de Serviços Gerais, Auxiliar de Enfermagem - ESF, Auxiliar de Saúde, Telefonista, Auxiliar Administrativo Geral, Auxiliar de Transporte, Auxiliar de Enfermagem, Fiscal, Agente de Serviços Gerais, Continuo Servente, Gari, Jardineiro, Vigilante, Auxiliar de Saúde - CEO, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como, as Pensionistas da Administração Direta do Município de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de junho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se

Indexação

recebimento lei revisão proposição sancionada.