Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 19/03/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018)

Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publieação do Decreto Legislativo n° 01/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal dc Piumhi.