Despacho - Inclusão na Ordem do Dia para 1ª votação de 21/06/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Substitutivo nº 1 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 025/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 30 de março de 2023, da Emenda Geral nº 007/2023 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 14 de abril de 2023, e do Parecer nº 029/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 20 de abril de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”.
Acuso também o recebimento do Parecer Jurídico nº 037/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de maio de 2023, e do Parecer nº 043/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 15 de junho de 2023, referentes ao Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023.
Determino a inclusão do Substitutivo nº 001/2023, da Emenda Geral nº 007/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Substitutivo, ficarão prejudicados a Emenda Geral e o Projeto de Lei Complementar mencionados, conforme art. 132, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Publique-se e cumpra-se.

1º Turno Projeto de Lei Complementar 005 2023