Despacho - Inclusão Reg.Urg.Especial PL nº 043/2023 de 14/07/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 096/2023 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 14 de julho de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 043/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 043/2023, nos termos do inciso II, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 096/2023 e do Projeto de Lei nº 043/2023 na pauta da ordem da 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023), a ser realizada no dia 19 de julho de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Regime Urgência Especial PL nº 043/2023