Despacho - Inclusão na Ordem do Dia em urgência especial de 14/07/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 052/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de julho de 2023, do Parecer Contábil nº 049/2023, protocolizado no dia 13 de julho de 2023, e do Requerimento nº 093/2023, de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 043/2023 e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 040/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi – MG e da outras providências”.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 040/2023, nos termos do inciso II, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 093/2023 e do Projeto de Lei nº 040/2023 na pauta da ordem da 4ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2023 a 31/07/2023), a ser realizada no dia 19 de julho de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Urgência Especial Projeto de Lei 040 2023