Despacho - Despacho de Encerramento de 01/08/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho de Encerramento
Data
01/08/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei n.° 2.693/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 1.253.822,50 (um milhão, duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de julho de 2023.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 040/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 040/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Encerramento Projeto de Lei 040 2023
Texto Integral