Despacho - Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial de 16/02/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na Ordem do Dia com urgência especial
Data
16/02/2023
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Parecer Contábil nº 012/2023 e Parecer Jurídico nº 016/2023, protocolizados no dia 16 de fevereiro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 012/2023, que “Dispõe sobre revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração direta e indireta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram no dia 16 de fevereiro de 2023 o Requerimento nº 023/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 012/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 023/2023 e do Projeto de Lei nº 012/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Reinaldo dos Reis Silva, Fábio Henrique Novaes Ferreira e João Marcos Macedo Silveira, apresentaram no dia 16 de fevereiro de 2023 o Requerimento nº 023/2023 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 012/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 023/2023 e do Projeto de Lei nº 012/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Regime Urgência Especial Projeto de Lei 012/2023
Texto Integral