Despacho - Recebimento de Projeto de Lei Ordinária de 15/04/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2019)

Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 19/2019. protocolizado nesta Casa Legislativa em 15/04/2019.
Considerando a relevância da matéria;
Considerando a necessidade de realização de Audiência Pública (art. 48, § Io, I da LC 101/2000);
Considerando a necessidade de observância aos prazos estabelecidos no Regimento Interno;
Considerando o disposto no art. 14 da LOM que prescreve sobre a proibição de interrupções da sessão legislativa sem a deliberação sobre o Projeto de Diretrizes Orçamentárias;
Considerando que o recesso legislativo está previsto para iniciar no dia 16/07/2019.
DETERMINO a inclusão do referido projeto na pauta da 11a Sessão Ordinária a ser realizada nesta data, para leitura.
Após leitura em Plenário e, observando o que dispõe o art. 48, § 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, para emissão de parecer no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I e 42, I do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I);
2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1).