Despacho - Recebimento de Requerimento de 06/11/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento n° 129/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 066/2023, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

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