Despacho - Recebimento de Veto de 15/04/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Recebimento de Veto
Data
15/04/2019
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12/04/2019.
Após leitura em Plenário, e distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar à Assessoria Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, 1);
2) Comissão de Finanças c Orçamento (art. 42,1);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.
43,11).
Após leitura em Plenário, e distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar à Assessoria Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer:
1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, 1);
2) Comissão de Finanças c Orçamento (art. 42,1);
3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.
43,11).
Indexação
Texto Integral