Proposição de Lei - Proposição de Lei 066, de 27 de novembro de 2023 de 28/11/2023 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei 066, de 27 de novembro de 2023

Data

28/11/2023

Autor

Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal

Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização para doação à Igreja Cristã Maranata e dá outras providências.

Indexação

lote terreno doa ICM