Despacho - Revisão de Proposição de 17/03/2017 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 2 de 2017)

Acuso o recebimento da Resolução n° 03, de 17 de março de 2017 que “Altera o art. 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Em cumprimento ao que determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno, esta Comissão Permanente procedeu à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, constatando-se que a referida norma está cm conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação.