Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 11/04/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 01, de 11 de abril de 2019 que "Regulamenta a utilização do Plenário e outras dependências da Câmara Municipal de Piumhi por terceiros e dá outras providencias”, encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade eom o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais c formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Resolução n° 01, de 11 de abril de 2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 01/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.