Despacho - Inclusão Reg. Urg. Especial PRE 008/2023 de 18/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 102/2023 e do Parecer Contábil nº 095/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 15 de dezembro de 2023 e do Requerimento nº 152/2023 de autoria dos Vereadores Fábio Henrique Novaes Ferreira, José Antônio Camargo Júnior, José Welington da Silva e Reinaldo dos Reis Silva, protocolizado no dia 18 de dezembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Resolução nº 008/2023 e dispensa da segunda discussão e votação, nos termos do art. 144, § 1º, III c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Resolução n° 008/2023, nos termos do inciso II, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso I do art. 6º do Regimento Interno determino a inclusão do Requerimento nº 152/2023 e do Projeto de Resolução nº 008/2023 na pauta da ordem da 8ª Sessão Extraordinária da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2023 a 31/01/2024), a ser realizada no dia 20 de dezembro de 2023 (quarta-feira), às 12h, para deliberação plenária.
O Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO será emitido de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Extraordinária, nos termos do inciso I, do art. 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se.

Regime Urgência Especial PRE nº 008/2023