Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 15/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023)

Despacho:"Acuso o recebimento da Lei n° 2.727/2023, que “Cria o Monumento da Bíblia e o Espaço da Fé na Praça Antônio de Oliveira Silva (Sr. Antônio da Fazendinha) a ser construída à Rua José Poppe, esquina com a Rua Artede Almada Alvim, localizada no Bairro Nova Esperança, no
Município de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de dezembro de 2023, por meio do Ofício n° 325/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 064/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".

Encerramento Projeto de Lei 064/2023