Despacho - REF. REQUERIMENTO Nº 40/2019 de 03/05/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Requerimento nº 40 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
REF. REQUERIMENTO Nº 40/2019
Data
03/05/2019
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Considerando que o prazo para apresentação do Relatório se expirou em 07/03/2019.
Considerando que há previsão legal para prorrogação por igual período (art. 143, parágrafo único), temos que o prazo máximo seria .28/03/2019.
Assim, não havendo previsão legal para nova prorrogação INDEFIRO o pedido, consignado que estes Vereadores poderão apresentar novos questionamentos a qualquer tempo.
Considerando que há previsão legal para prorrogação por igual período (art. 143, parágrafo único), temos que o prazo máximo seria .28/03/2019.
Assim, não havendo previsão legal para nova prorrogação INDEFIRO o pedido, consignado que estes Vereadores poderão apresentar novos questionamentos a qualquer tempo.
Indexação
Texto Integral