Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 20/12/2023 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Resolução nº 8 de 2023)

Tendo em vista a promulgação da Resolução n° 007/2023, que “Dá nova redação ao caput do art. 1o da Resolução n° 001/2023", (fornecer cestas de Natal in natura ou mediante valor em pecúnia), encaminhe-se a presente Resolução à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Resolução n° 007/2023, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, bem como à manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Resolução n° 008/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.

encerramento do Processo