Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 29/02/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
29/02/2024
Autor
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.744/2024 que “Denomina à Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser construída na Rua Francisco Soares Ferreira, Quadra B1, Loteamento Residencial Novo Horizonte II, bairro Nova Esperança, no município de Piumhi” (Arlindo Barbosa Neto “Marcinho Contador”), protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2024, por meio do Ofício nº 046/2024, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 079/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 079/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
recebimento lei manifestação encerramento
Texto Integral