Despacho - Encerramento do Processo e Arquivamento de 08/04/2019 por Presidente Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Encerramento do Processo e Arquivamento
Data
08/04/2019
Autor
Presidente Câmara Municipal de Piumhi
Ementa
Despacho da Presidência: Acuso o recebimento da Lei n° 2.390/2019 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 05 de abril de 2019.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.390/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei n° 2.390/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 12/2019, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
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