Despacho - Recebimento de Parecer de 14/05/2019 por Presidentes da CLJR, CFO, e CSPPMUC (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Acuso o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-31/2019 emitido pelo Secrctário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Lei n° 14/2019 que “Altera o Art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n° 1906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FHIS e institui o Conselho Gestor do FIIIS”.
Inclua-se o presente projeto na pauta da 10a Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 22 de maio de 2019 (quarta-feira) às 17 h, para discussão e análise.