Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 31, de 04 de Junho de 2019 de 04/06/2019 por Presidente, 2º Secretário da Câmara e Pres. CLJR (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei
Nome
Proposição de Lei nº 31, de 04 de Junho de 2019
Data
04/06/2019
Autor
Presidente, 2º Secretário da Câmara e Pres. CLJR
Ementa
“Altera o art. 5º, incisos I e II, §§ 2º e 4º da Lei n° 1.906/2009 que “Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”.
Indexação
Texto Integral