Despacho - Recebimento de Lei p/ revisão publicação e arquivo de 10/06/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)

Aeuso o recebimento da Lei n° 2.408/2019 que "Altera o art. 5o, incisos I e II, §§ 2o e 4o da Lei n° 1.906/2009 que "Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social FIIIS e Institui o Conselho Gestor do FHIS”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 07 de junho de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VIL do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.408/2019, cm cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 14/2019. com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.