Despacho - Inclusão na Pauta da Ordem do Dia (1ª Votação) de 30/07/2019 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)

Considerando a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa;
Considerando o pedido de urgência do Chefe do Poder Executivo Municipal diante do cronograma de procedimentos que consta no Edital de Habilitação 2019, Linha de Financiamento BDMG MAQ, com data limite de protocolo no BDMG da Lei Autorizativa para contratação do financiamento, dia 09/08/2019;
Considerando, ainda, que a Câmara Municipal de Piumhi encontra-se de recesso parlamentar até o dia 31/07/2019;
DETERMINO a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/08/2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária.
DETERMINO, ainda, com base no art. 166 do Regimento Interno que os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania sejam emitidos de forma verbal, na mesma Sessão que será realizada no dia 05/08/2019.
Publique-se e cumpra-se.