E-mail - E-mail aos Vereadores - PL 035/2024 de 30/10/2024 por Assessora Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Por ordem do Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, Sr. Wilde Wéllis de Oliveira, encaminho o Projeto de Lei nº 035/2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”, para conhecimento.

e-mail Projeto de Lei nº 035/2024 garantia do acesso à informação