Despacho - Inclusão na pauta para discussão e análise de 12/11/2024 por Presidentes da CLJR e CFO (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 056/2024 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Vereador Gilvan Antônio da Silva e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 035/2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”.
Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.

pauta reunião conjunta