Despacho - Inclusão pauta Req. 076 único turno PL 035 de 14/11/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 054/2024 e Parecer Contábil nº 058/2024, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 4 de novembro de 2024, e do Parecer nº 056/2024 e Requerimento nº 076/2024, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) protocolizados no dia 14 de novembro de 2024, referentes ao Projeto de Lei nº 035/2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 076/2024 e do referido Projeto de Lei na pauta da ordem do dia da 40ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de novembro de 2024 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se.

Pauta Requerimento 076/2024 única discussão e votação PL 035/2024