Despacho - Despacho de Encerramento de 27/11/2024 por Presidente da Câmara Municipal de Piumhi (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Acuso o recebimento da Lei n° 2.772/2024 que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de novembro de 2024, por meio do Ofício n° 190/2024, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 035/2024, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".

Encerramento Projeto de Lei 035/2024