Proposição de Lei Complementar - Proposição de Lei Complementar nº 007/2024 de 03/12/2024 por Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição de Lei Complementar
Nome
Proposição de Lei Complementar nº 007/2024
Data
03/12/2024
Autor
Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.004/1989, que “Institui o Código de Obras do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Indexação
Código de Obras
taxas de emolumentos e ISS
licença de construção
embargo e multa
proibida a construção de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e derivados
taxas de emolumentos e ISS
licença de construção
embargo e multa
proibida a construção de postos de serviços e abastecimento de combustíveis e derivados
Texto Integral