Despacho - Inclusão na pauta para revisão da Lei de 11/12/2024 por Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Inclusão na pauta para revisão da Lei
Data
11/12/2024
Autor
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acuso o recebimento da Lei nº 2.775/2024, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 10 de dezembro de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se.
Indexação
Recebimento Lei revisão proposição sancionada
Texto Integral