Lei Ordinária nº 1.709, de 09 de dezembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

 

Artigo

 

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item