Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990 (Prestação de Contas Mensal do Município de Piumhi nº 1 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
46
Parágrafo
1º
Inciso
I a IV
Alínea
Item