Lei Ordinária nº 2.549, de 17 de junho de 2021 (Prestação de Contas Mensal do SAAE de Piumhi nº 12 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
16
Parágrafo
2º
Inciso
I, II, III
Alínea
Item