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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
46/2022
(Parecer Jurídico nº 46 de 2022)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
46
Ano
2022
Data
15/06/2022
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