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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
55/2019
(Parecer Jurídico nº 55 de 2019)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
55
Ano
2019
Data
03/07/2019
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