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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
16/2023
(Parecer Jurídico nº 16 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
16
Ano
2023
Data
16/02/2023
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