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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
50/2017
(Parecer Jurídico nº 50 de 2017)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
50
Ano
2017
Data
06/09/2017
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