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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
48/2024
(Parecer Jurídico nº 48 de 2024)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
48
Ano
2024
Data
16/09/2024
OpenAPI
