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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
44/2025
(Parecer Jurídico nº 44 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
44
Ano
2025
Data
09/05/2025
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