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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
12/2026
(Parecer Jurídico nº 12 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer Jurídico
Número
12
Ano
2026
Data
05/02/2026
OpenAPI
