SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI - MG

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PLO 17/2019 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal nº 1.709/2005 e dá outras providências". Apresentação: 4 de Abril de 2019 Processo: 17 / 2019 Autor: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito Resultado: Aprovado por unanimidade Data Votação: 6 de Maio de 2019 - Votação Nominal >>> Aprovado por unanimidade Astésio - Não Votou Fernando Detetive - Sim Gleisson Professor de Biologia - Sim Guininho do Mané - Sim Júnior Boi - Sim Sargento Zé Welington - Sim Seabra da Farmácia - Sim Segundinho - Sim Shirley da Educação - Sim Matéria Anexada: Parecer Jurídico nº 29 de 2019 Data Anexação: 25 de Abril de 2019 Autor(es): Assessoria Jurídica - ASJUR Matéria Anexada: Parecer - Comissão(ões) nº 25 de 2019 Data Anexação: 29 de Abril de 2019 Autor(es): CFO - Comissão de Finanças e Orçamento , CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Matéria Anexada: Parecer Contábil nº 17 de 2019 Data Anexação: 24 de Abril de 2019 Autor(es): Assessoria Contábil - ASCONT Matéria Anexada: Requerimento nº 36 de 2019 Data Anexação: 25 de Abril de 2019 Autor(es): Guininho do Mané , Júnior Boi , Sargento Zé Welington , Seabra da Farmácia , Segundinho Documentos Acessórios: 5 Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.395, de 15 de maio de 2019