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Resultados

PLO 65/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir gratificação para Farmacêutico(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Unidade Farmácia de Minas e dá outras providências.

Apresentação: 27 de Novembro de 2019
Processo: 65 / 2019
Autor:  Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
9 de Dezembro de 2019 - Votação Nominal >>>
Matéria Anexada:   Parecer Contábil nº 51 de 2019  Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Assessoria Contábil - ASCONT
Matéria Anexada:   Parecer Jurídico nº 102 de 2019  Data Anexação: 6 de Dezembro de 2019 Autor(es):  Assessoria Jurídica - ASJUR
Documentos Acessórios: 7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.441, de 23 de dezembro de 2019