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REQ 21/2024 - Requerimento
Ementa: O Vereador José Welington da Silva, vem através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 141, IX do Regimento Interno desta egrégia Casa, a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado ao trânsito e mobilidade urbana no Município.
Apresentação: 12 de Março de 2024
Processo: 21 / 2024
Autor:
Sargento Zé Welington
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GABPRES
Status: Proferido Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Março de 2024
Última Ação: Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 021/2024, de autoria do Vereador José Welington da Silva, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de março de 2024, o qual requer a convocação de Sessão Extraordinária para realizar Audiência Pública para tratarmos de assunto relacionado ao trânsito e mobilidade urbana no Município.
Determino, conforme dispõe o art. 15, VI, “d”, a realização da Audiência Pública requerida pelo Vereador José Welington da Silva.
Encaminhe o Requerimento nº 021/2024 à Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) para que, nos termos da Lei Orgânica Municipal, art. 20, § 1º, inciso I, c/c art. 35, inciso II do Regimento Interno, possa realizar a audiência pública.
Determino ainda, em conformidade com a disposição do art. 195, § 1º do Regimento Interno, a CSPPMUC possa selecionar as autoridades a serem ouvidas, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Comissão expedir os convites.
Publique-se e cumpra-se".
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