Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 - 19/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Designação
19/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria