Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019 - Relatório aprovado - 26/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Data Designação
26/03/2019
Data Destituição
27/03/2019
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado