Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019 - Relatório aprovado - 22/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019
Data Designação
22/02/2019
Data Destituição
13/03/2019
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado